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REGRA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR FALECIDO NA ATIVA

REGRA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
Artigo 40 da CF, Artigo 18 da LC 107/06 com alterações pela LC 258/16


Forma de Cálculo do Benefício: integralidade da última remuneração do cargo efetivo, limitado ao teto estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, quando houver.
Forma de Reajuste: Na mesma data que o RGPS/INSS, no percentual de variação do índice INPC, sem paridade com os servidores ativos, salvo as pensões decorrentes de aposentadorias advindas da EC nº 70/12 e da EC nº 47/05.
Data de Início do Benefício: A partir do óbito, quando requerida até 90 dias depois deste. Após, a partir do requerimento.



PENSÃO POR MORTE DE APOSENTADO

REGRA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
Artigo 40 da CF, Artigo 18 da LC 107/06 com alterações pela LC 258/16


Forma de Cálculo do Benefício: integralidade do último provento de aposentadoria, limitado ao teto estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, quando houver.
Forma de Reajuste: Na mesma data que o RGPS/INSS, no percentual de variação do índice INPC, sem paridade com os servidores ativos, salvo as pensões decorrentes de aposentadorias advindas da EC nº 70/12 e da EC nº 47/05.
Data de Início do Benefício: A partir do óbito, quando requerida até 90 dias depois deste. Após, a partir do requerimento.


IMPORTANTE
O valor será dividido em partes iguais entre os dependentes, e, quando cessar a cota-parte de um deles, o valor será novamente rateado igualmente.
A pensão por morte do dependente cônjuge/companheiro terá duração de 4 meses caso o segurado não tiver vertido 18 contribuições mensais (RPPS + RGPS) ou se o casamento/união estável tiver início em menos 2 anos antes do óbito.
Caso as condições acima sejam atendidas, o benefício terá a seguinte duração para os dependentes cônjuge/companheiro, conforme as faixas etárias:

 

Faixa etária cônjuge/companheiro Duração do benefício
Menor de 21 anos 3 anos
21 a 26 anos 6 anos
26 a 29 anos 10 anos
30 a 40 anos 15 anos
41 a 43 anos 20 anos
Acima de 44 anos Vitalícia