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APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Artigo 40, §1º, II, da CF, EC nº 88/15, LC nº 152/15


Aposentadoria de aplicação obrigatória quando o servidor ou servidora completar 75 anos.

Forma de Cálculo do Provento: proporcional ao tempo de contribuição, aplicado ao valor da média aritmética simples encontrada, calculada considerando-se as 80% maiores contribuições efetuadas aos regimes de previdência a partir de julho/1994, atualizadas.
Forma de Reajuste: dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos benefícios do RGPS/INSS, para preservação do valor real.