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APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Benefício concedido ao servidor que seja considerado, por junta médica oficial do Município, totalmente incapaz para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com suas limitações.

REGRA GERAL – para servidores que ingressaram no serviço público a partir de 01/01/2004 – Artigo 40 § 1º, I, da CF, com redação da EC nº 41/03

Forma de Cálculo do Provento:
DOENÇA COMUM – Proporcional ao tempo de contribuição, aplicado ao valor da média aritmética simples encontrada, calculada considerando-se as 80% maiores contribuições efetuadas aos regimes de previdência a partir de julho/1994, atualizadas.

ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL – 100% do valor da média aritmética simples encontrada, calculada considerando-se as 80% maiores contribuições efetuadas aos regimes de previdência a partir de julho/1994, atualizadas.

Forma de Reajuste: dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos benefícios do RGPS/INSS, para preservação do valor real. 


REGRA DE TRANSIÇÃO – para servidores ingressados no serviço público até 31/12/2003 – Artigo 40 § 1º, I, da CF, com redação da EC nº 41/03, Art. 6º-A da EC nº 41/03, incluída pela EC nº 70/12

Forma de Cálculo e Valor do Provento:
DOENÇA COMUM
Proporcional ao tempo de contribuição, calculado sobre o último vencimento do cargo efetivo, não podendo exceder à remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL – Integral ao valor do último vencimento do cargo efetivo.

Forma de Reajuste: Com paridade com os ativos, ou seja, na mesma data e no mesmo percentual dos servidores em atividade, inclusive para pensões derivadas dos proventos desses servidores.

Doenças consideradas graves estão previstas no rol contido no § 2º, do art. 10 da LC nº 107/06.