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APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE
Artigo 40, § 1º, III, “b” da CF, com redação da EC nº 41/03, Artigo 13 da LC nº 107/06

Aplicável a todos os servidores titulares de cargo efetivo, especificamente àqueles que ingressaram no serviço público a partir de 31/12/2003.

Condições exigidas cumulativamente:

Homem Mulher
65 anos de idade 60 anos de idade
10 anos de serviço público 10 anos de serviço público
5 anos de cargo efetivo 5 anos de cargo efetivo


Forma de Cálculo e Valor do Provento: proporcional ao tempo de contribuição, aplicado ao valor da média aritmética simples encontrada, calculada considerando-se as 80% maiores contribuições efetuadas aos regimes de previdência a partir de julho/1994, atualizadas.
Teto do Benefício: última remuneração do servidor no cargo efetivo. 
Forma de Reajuste: dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos benefícios do RGPS/INSS, para preservação do valor real.