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Certidão de Tempo de Contribuição

A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é o documento pelo qual os Regimes de Previdência Social, seja ele Regime Próprio (RPPS) ou Regime Geral (RGPS), certificam ao interessado o tempo de contribuição para ser utilizado na obtenção de benefício (aposentadoria ou pensão) em outro órgão ou entidade previdenciária. A Portaria do Ministério da Previdência Social nº 154 disciplina os procedimentos sobre a emissão de CTC pelos Regimes Próprios de Previdência Social, atribuindo a homologação às suas unidades gestoras.

Conforme Instrução Normativa nº 04/2014, o tempo de contribuição no Município de Foz do Iguaçu, após a instituição do Regime Jurídico Próprio, estatutário, pela Lei Complementar nº 17/1993, poderá ser solicitado pelo ex-servidor para fins de obtenção de benefício no INSS ou em outro RPPS, desde que o período solicitado não tenha surtido efeitos jurídicos em cargo público no Município.

A CTC será emitida somente para ex-servidor e ex-segurado do RPPS do Município de Foz do Iguaçu, sob a égide da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, que comprovadamente contribuíram para o Sistema Municipal de Seguridade Social (SMSS).

Ao ex-servidor que ocupou cargo de provimento em comissão, quando comprovada a sua efetiva contribuição para o SMSS será expedida a CTC no período compreendido entre 1º de setembro de 1993 a 16 de dezembro de 1998 (data da publicação da EC nº 20/1998).

A certidão por tempo de contribuição é fornecida somente uma vez, mediante recibo.

Para requerer a CTC

O requerente deve solicitar junto ao setor de Protocolo Geral da PMFI documentação preliminar para a emissão de CTC, documentação esta que será emitida pelo RH do órgão onde esteve vinculado e exerceu o cargo público, observando a obrigatoriedade de juntar ao requerimento cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, número de PIS/PASEP, título de eleitor e comprovante de endereço atualizado.

Fornecida a documentação preliminar pelo RH, o ex-servidor deverá comparecer à FOZPREV para preencher requerimento de emissão da CTC, informando o órgão ou entidade previdenciária em que será averbado o tempo de contribuição a ser certificado. Na oportunidade, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de residência atualizado.

Para revisão ou emissão de CTC por extravio ou perda

No caso de pedido de revisão ou emissão de 2ª via da Certidão de Tempo de Contribuição, o interessado deverá comparecer à FOZPREV para preencher requerimento esclarecendo a finalidade e a razão do pedido e apresentar os seguintes documentos:

I - A Certidão de Tempo de Contribuição original (no caso de revisão);

II - Declaração emitida pelo Regime Previdenciário/Órgão a que se destinava a certidão contendo informações sobre a utilização, ou não, dos períodos lavrados na Certidão e, em caso afirmativo, para que fins foram utilizados (no caso de extravio ou perda);

III - RG, CPF e comprovante de residência atualizado.

Na impossibilidade de comparecer pessoalmente para realização dos procedimentos de requerimento da CTC, revisão ou emissão de CTC por extravio ou perda, o ex-servidor deverá designar procurador com poderes específicos para esta finalidade, conforme modelo de procuração administrativa, com reconhecimento de firma em cartório (modelo anexo III da IN 04/2014).