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Conselho Deliberativo

Como órgão superior de normatização e deliberação, compete ao Conselho Deliberativo aprovar:
a) o Regulamento de Benefícios;
b) o Regimento Interno e suas modificações, que deverá contemplar o funcionamento dos Conselhos;
c) o Contrato de Gestão e suas alterações, quando adotado pelo município;
d) o Regulamento da Política de Aplicações e Investimentos;
e) o Orçamento anual e plurianual;
f) o Plano de Contas;
g) os Balancetes Bimestrais, bem como o Balanço e as Contas Anuais da FOZPREV e os demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação nacional aplicável à Previdência Funcional;
h) o Relatório Anual da Diretoria Executiva;
i) o Parecer Atuarial de cada exercício elaborado por atuário externo, no qual constará, obrigatoriamente, análise conclusiva sobre a capacidade dos Planos de Custeio para dar cobertura ao Plano de Benefícios Previdenciários;
j) as proposições de aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doações com encargo.

Deve, ainda, pronunciar-se sobre qualquer outro assunto, de interesse da FOZPREV, e que lhe seja submetido pelo Secretário Municipal da Administração, pelo Diretor-Superintendente, pelo Conselho Fiscal ou por qualquer de seus membros.

O Conselho Deliberativo é composto por 7 membros, sendo 2 indicados pelo Prefeito, 1 pelo Presidente da Câmara Municipal, 1 pelas entidades representativas dos servidores e 3 eleitos por voto secreto (sendo 2 do quadro de servidores ativos e 1 inativo).