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Legislação

A legislação consolidada da FOZPREV pode ser pesquisada pelo site da Prefeitura de Foz do Iguaçu. Clique aqui para acessar.

LEIS COMPLEMENTARES

LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 19 de abril de 2006

Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu, cria o Foz Previdência, altera dispositivos da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 30 DE AGOSTO DE 1993

Dispõe sobre o regime jurídico único instituído pela Lei Complementar nº 1/91, de 26 de abril de 1991, sobre o novo estatuto dos servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu, revogando a Lei Complementar nº 1/91, e dá outras providências.

LEIS ORDINÁRIAS

LEI Nº 4445, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016

Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

LEI Nº 3829, DE 14 DE JUNHO DE 2011

Regulamenta os cargos de provimento efetivo e em comissão do quadro próprio de pessoal do FOZPREV - órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Foz do Iguaçu.

DECRETOS

DECRETO Nº 24.066, DE 27 DE AGOSTO DE 2015

Regulamenta o processo eleitoral para a escolha dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Foz Previdência – FOZPREV.

DECRETO Nº 23.926, DE 3 DE JULHO DE 2015

Regulamenta a averbação de tempo de serviço e contribuição para fins de aposentadoria e para todos os efeitos legais e a concessão do abono de permanência aos servidores públicos, titulares de cargos efetivos, estatutários, segurados do Regime Próprio de Previdência Social, da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Foz do Iguaçu.

DECRETO Nº 22.432, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013

Regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu, na forma da Lei Complementar nº 17/93.

DECRETO Nº 22.303, DE 22 DE JULHO DE 2013

Regulamenta a atribuição da gratificação por Encargos Especiais – EE ao servidor efetivo do quadro de pessoal do Foz Previdência – FOZPREV – Autarquia Especial de previdência social dos servidores públicos do Município de Foz do Iguaçu.

DECRETO Nº 22.135, DE 29 DE ABRIL DE 2013

Institui o Comitê de Investimentos no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, gerido pelo Foz Previdência, Autarquia Especial de previdência social dos servidores públicos do Município de Foz do Iguaçu.

DECRETO Nº 21.993, DE 30 DE JANEIRO DE 2013

Aprova Regulamento de Benefícios, conforme especifica.

DECRETO Nº 21.682, DE 1º DE OUTUBRO DE 2012

Regulamenta o estágio probatório e a avaliação especial de desempenho do servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo na Foz Previdência – FOZPREV em virtude de aprovação em concurso público.

DECRETO Nº 19.236, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009

Regulamenta a interposição de pedido de reconsideração das decisões denegatórias proferidas nos processos administrativos de benefícios previdenciários.

DECRETO Nº 18.345, DE 4 DE JULHO DE 2008

Estabelece o regimento interno da Foz Previdência, Autarquia Especial gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica e consequentemente altera o anexo do Decreto nº 18.056, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as siglas e atribuições das diretorias e divisões da FOZPREV.

DECRETO Nº 17.358, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006

Aprova o Estatuto da Autarquia Especial "Foz Previdência – FOZPREV – órgão gestor do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu".

Para acesso à consolidação da Legislação Federal sobre Regimes Próprios de Previdência, clique aqui.