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Procedimentos Para Requerer Aposentadoria Por Invalidez

De conformidade com o art. 135, § 3º da Lei Complementar nº 17/1993, o servidor licenciado para tratamento de saúde ou por acidente do trabalho, por período de vinte e quatro meses ininterruptos, será submetido à avaliação realizada por junta médica oficial. Se julgado, pela Junta Médica, inválido para o serviço público, o servidor será aposentado por invalidez nos termos da lei vigente.

Então, o processo é o seguinte:

  • Primeiro, o servidor é submetido à avaliação pela Junta Médica Oficial
  • Se julgado inválido ou incapaz, a Junta emite o Laudo Pericial Conclusivo recomendando pela invalidez;
  • A URH - Unidade de Recursos Humanos do órgão de lotação do servidor emite e encaminha à FOZPREV o laudo pericial, certidões e outros documentos necessários para instruir o processo de aposentadoria por invalidez;
  • Somente então, o  servidor é convocado a comparecer à FOZPREV para requerer a aposentadoria por invalidez, preencher as declarações e apresentar outros documentos pessoais necessários para instruir o processo de aposentadoria por invalidez.

Documentos necessários para o requerimento desta aposentadoria:

a) Requerimento de Aposentadoria;
b) Termo de Opção pela Regra de Aposentadoria;
c) Declaração de Não Acúmulo de Proventos e Cargos/Empregos ou Declaração de Acúmulo de Proventos e Cargos/Empregos;
d) Cópia do Documento de Identidade;
e) Comprovante de endereço, atualizado dos últimos 60 dias;
f) Declaração de Dependentes Previdenciários ou Declaração de Inexistência de Dependentes Previdenciários Preferenciais.