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Procedimentos Para Requerer Aposentadoria Voluntária

O procedimento para requerer a aposentadoria voluntária está disciplinado no Decreto nº 26.767 de 29 de outubro de 2018

1º PASSO: SIMULAÇÃO DE APOSENTADORIA

A SIMULAÇÃO DE APOSENTADORIA é feita para verificar se o(a) servidor(a) implementou ou quando implementará os requisitos para uma ou mais regras de aposentadoria voluntária.

Esta simulação é feita no Setor de Atendimentos da FOZPREV – Sala 6, localizado no andar térreo do Edifício Argemiro Prado (Av. J. K. nº 85).

Documentos necessários para a simulação: 
I - cópia da Portaria de Averbação para fins de contagem recíproca para aposentadoria (se for o caso);
II - cópia da CTC - Certidão de Tempo de Contribuição, emitidas pelo INSS ou por outro RPPS, aquelas utilizadas na emissão da Portaria de Averbação, acima mencionada; e
III - histórico de Afastamentos, disponibilizado pela Unidade de Recursos Humanos do ente municipal a qual está vinculado.

Para a SIMULAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR(A), além das cópias dos documentos elencados nos itens acima, deverá apresentar ainda:

I - Certidão de Efetivo Exercício nas Funções de Magistério ou documento similar, emitido pelo órgão competente onde exerceu cargo público de professor, se constante da CTC/RPPS utilizada para averbação mencionada no inciso I do art. 8º deste Decreto, se for o caso; e
II - CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, onde consta anotação do contrato de trabalho no cargo de professor, se constante da CTC/INSS utilizada para averbação mencionada no inciso I do art. 8º deste Decreto, se for o caso. 

 

2º PASSO: ORIENTAÇÕES PARA A TOMADA DE DECISÃO

Verificado na simulação que o servidor implementou requisitos para uma ou mais regras de aposentadoria voluntária ou irá implementar nos próximos 30 (trinta) dias, e o mesmo planeja requerer sua aposentadoria, este será encaminhado à Unidade de Recursos Humanos do ente municipal a qual está vinculado, para as devidas ORIENTAÇÕES PARA A TOMADA DE DECISÃO. 

O servidor deverá solicitar orientações principalmente sobre a expectativa iminente de receber alguma vantagem funcional ou de vencimentos (promoção, progressão, avanço, incentivo ou outros), pois estas vantagens funcionais somente poderão ser incorporadas ao cálculo do provento de aposentadoria se for efetivamente concedida enquanto o servidor estiver na ativa, isto é, antes da aposentadoria.
 
Assim, confirmada a iminência de receber alguma vantagem funcional, o servidor que desejar incorporar esta vantagem no cálculo do provento deverá aguardar a efetivação deste antes de dar entrada ao requerimento de aposentadoria.

3º PASSO: TOMADA DE DECISÃO E PROGRAMAÇÃO DA APOSENTADORIA

A TOMADA A DECISÃO DE SE APOSENTAR deve ser feita com muita consciência pelo servidor, que deve analisar todos os aspectos de sua vida, profissional, financeiro, familiar e social, considerando os impactos de sua decisão as mudanças que ocorrerão em sua vida.

O requerimento de aposentadoria somente deverá ser protocolado quando o servidor estiver certo de sua decisão, de forma consciente não restando nenhuma dúvida, pois feito o requerimento não há mais volta. Depois de instaurado o processo não será admitida sua desistência.

Quando estiver certo da decisão, o servidor deverá comparecer ao Setor de Atendimento da FOZPREV onde será orientado sobre prazos, exigências e tramitação do processo, com base na Programação Anual de Tramitação de Processos e Concessão de Aposentadorias Voluntárias.

4º PASSO: REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA

O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA voluntária deverá ser instruído pelo servidor requerente com os documentos abaixo elencados.
I - Para Aposentadoria Comum:
a) Requerimento de Aposentadoria Voluntária (Modelo A);
b) Termo de Opção pela Regra de Aposentadoria;
c) Declaração de Não Acúmulo de Proventos e Cargos/Empregos (Modelo C) ou Declaração de Acúmulo de Proventos e Cargos/Empregos (Modelo D);
d) Cópia do Documento de Identidade;
e) Comprovante de endereço, atualizado dos últimos 60 dias;
f) Declaração de Dependentes Previdenciários ou Declaração de Inexistência de Dependentes Previdenciários Preferenciais (Modelo J ou K). 

II - Para Aposentadoria pela Regra Especial de Professor:
a) Requerimento de Aposentadoria Voluntária de Professor (Modelo B);
b) Termo de Opção pela Regra de Aposentadoria;
c) Declaração de Não Acúmulo de Proventos e Cargos/Empregos (Modelo C) ou Declaração de Acúmulo de Proventos e Cargos/Empregos (Modelo D);
d) Certidão Comprobatória de Efetivo Exercício nas Funções de Magistério ou documento similar, emitido pelo órgão competente onde exerceu cargo público de professor, se constante da CTC/RPPS utilizada para averbação, se for o caso;
e) Cópia autenticada da folha da CTPS onde consta anotação do contrato de trabalho no cargo de professor, se constante da CTC/INSS utilizada para averbação, se for o caso;
f) Cópia do Documento de Identidade;
g) Comprovante de endereço, atualizado dos últimos 60 dias; e
h) Declaração de Dependentes Previdenciários ou Declaração de Inexistência de Dependentes Previdenciários Preferenciais (Modelo J ou K). 

O requerimento de aposentadoria voluntária, devidamente instruído, deverá ser protocolado diretamente no Setor de Atendimentos da FOZPREV – Sala 6, localizado no andar térreo do Edifício Argemiro Prado (Av. J. K. nº 85).