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Programação de Aposentadorias Voluntárias para 2019

Programação de Aposentadorias Voluntárias para 2019


Publicado em: 07/11/2018 13:55

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Foi publicada no Diário Oficial do Município, na edição do dia 05/11/2018, a Portaria nº 6.521/2018, que divulga a Programação Anual de Tramitação de Processos e Concessão de Aposentadorias Voluntárias para o Ano 2019

Para requerer sua aposentadoria voluntária, o servidor deverá observar os prazos estabelecidos nesta PROGRAMAÇÃO, principalmente o período em que deverá protocolar o requerimento de aposentadoria de acordo com a data para a qual quer programar o início de sua aposentadoria.

O requerimento da aposentadoria voluntária deverá ser protocolado diretamente no Setor de Atendimento da FOZPREV.

Importante saber que, na data em que irá protocolar o seu requerimento de aposentadoria voluntária, o servidor deverá, obrigatoriamente, ter preenchido todos os requisitos legais da regra de aposentadoria que irá requerer.

O servidor que quiser saber quando irá implementar os requisitos para a aposentadoria voluntária poderá comparecer ao Setor de Atendimento da FOZPREV  e realizar a Simulação de Aposentadoria.

Para fazer esta Simulação de Aposentadoria Comum, o servidor deverá trazer:
I - cópia da Portaria de Averbação (se averbou tempo de serviço/contribuição de outros empregos e/ou cargos, anterior ao ingresso no seu cargo efetivo no Município);
II - cópia da CTC – Certidão de Tempo de Contribuição, emitida pelo INSS ou por outro RPPS e utilizada na emissão da Portaria de Averbação, acima mencionada; e
III - Histórico de Afastamentos, disponibilizado pela Unidade de Recursos Humanos do ente municipal ao qual está vinculado.

Para a simulação de aposentadoria de servidor ocupante do cargo de professor pela Regra Especial de Professor, além dos documentos elencados no item acima, deverá apresentar:
I - Certidão de Efetivo Exercício nas Funções de Magistério ou documento similar, emitido pelo órgão competente onde exerceu cargo público de professor, se constante da CTC/RPPS utilizada para averbação, se for o caso; e
II - CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, em que conste anotação do contrato de trabalho no cargo de professor, se constante da CTC/INSS utilizada para averbação, se for o caso.

Todas as informações acerca da tramitação dos processos de aposentadorias voluntárias encontram-se estabelecidas no Decreto nº 26.767, de 29 de outubro de 2018