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Legislação

Lei Ordinária 4445/2016

Vigente

Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Lei Ordinária 3829/2011

Vigente

Regulamenta os cargos de provimento efetivo e em comissão do quadro próprio de pessoal do FOZPREV - órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Foz do Iguaçu.