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Legislação

Decreto 26767/2018

Vigente

Estabelece os procedimentos, prazos, fluxos, certidões e documentos necessários para instrução do processo e de concessão do benefício de aposentadoria voluntária ao servidor segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu, gerido pela Foz Previdência - FOZPREV.