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Legislação

Decreto 24066/2015

Vigente

Regulamenta o processo eleitoral para a escolha dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Foz Previdência – FOZPREV.
Decreto 23926/2015

Vigente

Regulamenta a averbação de tempo de serviço e contribuição para fins de aposentadoria e para todos os efeitos legais e a concessão do abono de permanência aos servidores públicos, titulares de cargos efetivos, estatutários, segurados do Regime Próprio de Previdência Social, da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Foz do Iguaçu.