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Legislação

Decreto 22303/2013

Vigente

Regulamenta a atribuição da gratificação por Encargos Especiais – EE ao servidor efetivo do quadro de pessoal do Foz Previdência – FOZPREV – Autarquia Especial de previdência social dos servidores públicos do Município de Foz do Iguaçu.
Decreto 22135/2013

Vigente

Institui o Comitê de Investimentos no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, gerido pelo Foz Previdência, Autarquia Especial de previdência social dos servidores públicos do Município de Foz do Iguaçu.
Decreto 21993/2013

Vigente

Aprova Regulamento de Benefícios, conforme especifica.