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Legislação

Decreto 17358/2006

Vigente

Aprova o Estatuto da Autarquia Especial "Foz Previdência – FOZPREV – órgão gestor do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu".
Lei Complementar 107/2006

Vigente

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, CRIA O FOZ PREVIDÊNCIA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 30 DE AGOSTO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.