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Legislação

Lei Complementar 17/1993

Vigente

Dispõe sobre o regime jurídico único instituído pela Lei Complementar nº 1/91, de 26 de abril de 1991, sobre o novo estatuto dos servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu, revogando a Lei Complementar nº 1/91, e dá outras providências.