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Legislação

Lei Ordinária 4445/2016

Vigente

Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Decreto 24066/2015

Vigente

Regulamenta o processo eleitoral para a escolha dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Foz Previdência – FOZPREV.
Decreto 23926/2015

Vigente

Regulamenta a averbação de tempo de serviço e contribuição para fins de aposentadoria e para todos os efeitos legais e a concessão do abono de permanência aos servidores públicos, titulares de cargos efetivos, estatutários, segurados do Regime Próprio de Previdência Social, da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Foz do Iguaçu.
Decreto 22303/2013

Vigente

Regulamenta a atribuição da gratificação por Encargos Especiais – EE ao servidor efetivo do quadro de pessoal do Foz Previdência – FOZPREV – Autarquia Especial de previdência social dos servidores públicos do Município de Foz do Iguaçu.
Decreto 22135/2013

Vigente

Institui o Comitê de Investimentos no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, gerido pelo Foz Previdência, Autarquia Especial de previdência social dos servidores públicos do Município de Foz do Iguaçu.
Decreto 21993/2013

Vigente

Aprova Regulamento de Benefícios, conforme especifica.
Decreto 21682/2012

Vigente

Regulamenta o estágio probatório e a avaliação especial de desempenho do servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo na Foz Previdência – FOZPREV em virtude de aprovação em concurso público.
Lei Ordinária 3829/2011

Vigente

Regulamenta os cargos de provimento efetivo e em comissão do quadro próprio de pessoal do FOZPREV - órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Foz do Iguaçu.
Decreto 19236/2009

Vigente

Regulamenta a interposição de pedido de reconsideração das decisões denegatórias proferidas nos processos administrativos de benefícios previdenciários.
Decreto 18345/2008

Vigente

Estabelece o regimento interno da Foz Previdência, Autarquia Especial gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica e consequentemente altera o anexo do Decreto nº 18.056, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as siglas e atribuições das diretorias e divisões da FOZPREV.
Decreto 17358/2006

Vigente

Aprova o Estatuto da Autarquia Especial "Foz Previdência – FOZPREV – órgão gestor do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu".
Lei Complementar 107/2006

Vigente

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, CRIA O FOZ PREVIDÊNCIA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 30 DE AGOSTO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 17/1993

Vigente

Dispõe sobre o regime jurídico único instituído pela Lei Complementar nº 1/91, de 26 de abril de 1991, sobre o novo estatuto dos servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu, revogando a Lei Complementar nº 1/91, e dá outras providências.
Consolidação RPPS 0/0

Vigente

Consolidação RPPS